Processo 0704783-96.2026.8.07.0006

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Sobradinho. Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10, Endereço: AMADOR BUENO, 474, Bloco C, 1 andar, SANTO AMARO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04752-901, Telefone: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO- CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Número do Processo: 0704783-96.2026.8.07.0006 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Assunto: Pagamento em Consignação (7704) Autor: INGRID PEREIRA DE SOUZA DA SILVA Réu: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DETERMINAÇÕES Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência requerida para: a) considerar suspensa a exigibilidade das mensalidades vencidas e não pagas objeto da presente demanda, diante do depósito judicial realizado no Id 273827051, no valor de R$ 10.454,53, sem os acréscimos da conta judicial; b) autorizar o depósito judicial das parcelas que se vencerem no decorrer da demanda, caso haja recusa em receber o pagamento devendo a parte autora promover os depósitos até a data de vencimento de cada prestação. Cite-se a parte ré para levantar o valor depositado ou apresentar contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 c.c art. 335, inciso III, do CPC. ORIENTAÇÕES PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA Na suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa e alertar a parte ré de que será nomeado curador especial, se houver revelia. As citações e intimações poderão ser realizadas nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h. Ficam autorizados horário especial e a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade. ORIENTAÇÕES PARA AS PARTES Contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa. Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica. Apresente sua defesa no prazo de 15 dias úteis, contados do dia em que o comprovante de recebimento deste mandado for juntado ao processo. Se sua defesa não for apresentada no prazo, as alegações de fato da parte autora serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem sua participação (revelia). Se você desejar fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública. DECISÃO Trata-se de ação de consignação em pagamento c/c tutela de urgência ajuizada por INGRID PEREIRA DE SOUZA DA SILVA em face de SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A./AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTO S.A., na qual a autora sustenta ter buscado quitar parcelas vencidas de contrato de financiamento de veículo, tendo o credor condicionado o recebimento da dívida à inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de eventual medida de busca e apreensão, a vedação de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, bem como autorização para depósito judicial dos valores incontroversos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se, em análise perfunctória…

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