Processo 0704815-51.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704815-51.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Eronildo Ferreira da Silva - Apelado: Companhia de Saneamento de Alagoas – Casal - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NA QUAL O AUTOR ALEGOU AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM RAZÃO DA SUPOSTA DESCONSIDERAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES); E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, FUNCIONANDO COMO REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO COMO PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES.4. O AUTOR NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO MÍNIMO DA ALEGADA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO, COMO PROTOCOLOS, COMUNICAÇÕES OU REGISTROS, O QUE COMPROMETE A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA.5. A EXIGÊNCIA DE BUSCA IRRESTRITA PELA CONCESSIONÁRIA, SEM DADOS MÍNIMOS FORNECIDOS PELO CONSUMIDOR, CONFIGURA ÔNUS EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL, INCOMPATÍVEL COM A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.6. A REALIZAÇÃO DA LIGAÇÃO DE ÁGUA APÓS A CITAÇÃO NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO TÁCITO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PODENDO REPRESENTAR CONDUTA DE BOA-FÉ VOLTADA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO.7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. 8. O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES CARECE DE PROVA CONCRETA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E DE SUA RENTABILIDADE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA FIXAÇÃO COM BASE EM MERAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. 9. A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA, POR CONSEQUÊNCIA, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; CC, ART. 402. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2167351/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 12.12.2022, DJE 14.12.2022; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ. . - Advs: Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB: 14471/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Hanna Dolores Nascimento da Silva Santos (OAB: 17344/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - 319

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