Processo 0704836-48.2017.8.02.0001
TJAL • Ação Civil Pública Cível
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ADV: ALYSSON PAULO MELO DE SOUZA (OAB 9798/AL) - Processo 0704836-48.2017.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RÉU: 'Estado de Alagoas e outro - Ante o exposto, REJEITO a alegação de perda superveniente integral do objeto e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo Ministério Público do Estado de Alagoas para: a) reconhecer que as obrigações relativas às inconformidades originárias já
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