Processo 0704873-92.2026.8.07.0010
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Número do processo: 0704873-92.2026.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS HENRIQUE DE MORAIS MELO REQUERIDO: GILZANDRA PINHEIRO DA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de locupletamento ilícito, nominada nestes autos como ação de cobrança. A pretensão deve ser analisada à luz da Lei 7.357/85, a qual prevê prazo prescricional de 6 meses para execução do cheque, contados do praz
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