Processo 0704963-31.2025.8.07.0012
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRAS. CARTÃO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, por meio dos quais buscava a condenação da instituição financeira ré às seguintes obrigações: (i) declaração de nulidade de compras supostamente fraudulentas realizadas em seu c
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