Processo 0704987-46.2022.8.07.0018
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME PARCIAL DE ACÓRDÃO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. SUPOSTA DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1266). RECOLHIMENTO PARCIAL DO TRIBUTO EM 2022. ACÓRDÃO REFORMADO PARA ESTENDER A SEGURANÇA CONCEDIDA A TODO O EXERCÍCIO DE 2022, RESSALVA
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