Processo 0705010-38.2021.8.07.0014
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE. DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. LGPD. PRECEDENTE DO STJ. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão prolatado pela 3ª Turma Cível, que, por unanimidade, c
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