Processo 0705012-35.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: PHABLO HENRIQUE FARIAS VALERIANO (OAB 20847/AL) - Processo 0705012-35.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: Aline Soares dos Santos - RÉU: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR como inexigível o débito em face da parte autora, determinando, consequen
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