Processo 0705018-85.2022.8.01.0001
TJAC • Apelação Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0705018-85.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Microsens S/A - Apelado: Estado do Acre - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de mandado de segura
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