Processo 0705029-62.2026.8.07.0016

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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA NÃO CUMPRIDA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. TEMA 1198/STJ. DEVER MÍNIMO DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. ART. 9º DA LEI Nº 12.153/2009. INOCORRÊNCIA DE DISPENSA ABSOLUTA DO ÔNUS DOCUMENTAL POSTULATÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo AUTOR em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão do descumprimento de decisão que determinara a emenda da inicial para juntada de cópia do processo administrativo referente ao Auto de Infração de Trânsito nº YE02681255 e demonstração da situação de adesão ou não ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). 2. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. 3. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que: (i) não houve inércia de sua parte, pois apresentou tempestivamente petição de emenda expondo as razões pelas quais não poderia ser compelido a juntar os documentos exigidos, o que configura resistência jurídica fundamentada e não descumprimento da ordem judicial; (ii) o processo administrativo e os registros do SNE são documentos pertencentes ao acervo informacional da Administração Pública, insuscetíveis de qualificação como "documentos indispensáveis à propositura da ação" para fins do art. 320 do CPC; (iii) o art. 9º da Lei nº 12.153/2009 atribui expressamente à entidade ré o dever de fornecer ao Juizado a documentação necessária ao esclarecimento da causa, de modo que a exigência imposta inverteu a lógica do microssistema; e (iv) a sentença contraria orientação reiterada e consolidada das Turmas Recursais do TJDFT, que vêm cassando decisões fundadas na mesma lógica. Requer o provimento do recurso para cassação da sentença e retorno dos autos à origem com prosseguimento do feito. 4. Em contrarrazões, o DER/DF aduz que a parte autora foi regularmente intimada a emendar a petição inicial e, mesmo após provocação judicial, limitou-se a reapresentar os mesmos documentos incompletos anteriormente tidos como insuficientes, sem sequer demonstrar a impossibilidade de acesso aos documentos exigidos. Sustenta que não cabe ao recorrente, em sede recursal, inovar e discutir questões de mérito que não foram apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Pede o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. II. Questão em discussão 5. As questões em discussão são: (i) se há inovação recursal; (ii) se a cópia do processo administrativo e a demonstração da adesão ao SNE constituem documentos indispensáveis à propositura da ação anulatória de auto de infração de trânsito no rito da Lei nº 12.153/2009; e (iii) se, diante de indícios de litigância predatória, o juízo pode determinar a emenda da petição inicial e, descumprida a determinação, indeferi-la com extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 6. O recorrido suscita, em contrarrazões, preliminar de supressão de instância, ao argumento de que não caberia ao recorrente inovar, em sede recursal, com matéria de mérito não apreciada na origem. A objeção, todavia, fica prejudicada: o recurso, em sua integralidade, limita-se à impugnação do indeferimento da petição inicial,…

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