Processo 0705030-56.2026.8.02.0058

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ADV: EDUARDO BRUNO GONÇALVES FARIAS (OAB 265619/RJ), ADV: CARLOS JOSÉ LIMA ALDEMAN DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 12087/AL) - Processo 0705030-56.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Cleidiane Maria dos Santos Silva - RÉU: Simplic – Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: I - Condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) a título de indenização pelos danos morais causados, com juros pela SELIC a partir da inscrição indevida (Súmula 54, STJ), subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15/IBGE desde o arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional, resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana; II Determino que a requerida, no prazo de 07 (sete) dias, promova a retirada do débito de R$ 187,36, referente ao contrato de número 11-01591283/25A, com data de vencimento em 01/10/2025 e data de inclusão em 28/10/2025, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), com limite de contagem em 30 (trinta) dias; III Declaro inexistente o débito suprarreferido e o contrato objetos da celeuma (n. 11-01591283/25A), para todos os fins de direito. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa determinação legal (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar solicitação à execução. Caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento. Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), se for o caso, e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente. Após, venham-me conclusos os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca/AL., 04 de maio de 2026. Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito

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