Processo 0705040-91.2026.8.07.0016

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0705040-91.2026.8.07.0016
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Última publicação
22/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Ementa. Direito administrativo. Ação anulatória de ato administrativo de trânsito. Recurso inominado. Descumprimento de emenda da inicial. Litigância abusiva. Não provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o feito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais (ID 84046365), a parte recorrente sustenta que a sentença deve

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