Processo 0705049-96.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705049-96.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Maria de Oliveira Lima - Recorrido: Credsystem Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0705049-96.2025.8.02.0058, em que figuram como recorrente Maria de Oliveira Lima e como recorrido(a) Credsystem Administradora de Cartões de Crédito Ltda, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa e das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA COM BASE NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, DISPENSANDO-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTROVÉRSIA CENTRAL É FÁTICA E RESIDE NA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO, CUJA VERIFICAÇÃO EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO INCOMPATÍVEL COM A APRECIAÇÃO LEIGA DO JULGADOR. O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NÃO AUTORIZA O MAGISTRADO A SUBSTITUIR PROVA PERICIAL NECESSÁRIA POR IMPRESSÃO SUBJETIVA, ESPECIALMENTE EM MATÉRIA QUE DEMANDA EXPERTISE TÉCNICA. A DIVERGÊNCIA VISUAL ENTRE ASSINATURAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PERÍCIA, POIS VARIAÇÕES SÃO COMUNS E SOMENTE EXAME TÉCNICO PODE ATESTAR AUTENTICIDADE OU FALSIDADE. A TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO SE APLICA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. O INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA AUTÓGRAFA POSSUI APTIDÃO PROBATÓRIA INICIAL, E SUA IMPUGNAÇÃO GERA CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO ADEQUADA, NÃO PODENDO SER DESCARTADO POR SIMPLES NEGATIVA DA PARTE. PROVAS UNILATERAIS, COMO TELAS DE SISTEMA E FATURAS, NÃO SÃO ILÍCITAS E DEVEM SER VALORADAS EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, CABENDO SUA ANÁLISE DEFINITIVA APÓS EVENTUAL PERÍCIA. A ANÁLISE DO DANO MORAL E DE SUA PRESUNÇÃO DEPENDE DA PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, O QUE PRESSUPÕE A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA CONTRATUAL. A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PRESERVA O DIREITO DE AÇÃO DA PARTE AUTORA, PERMITINDO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUÍZO COMUM COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A…

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