Processo 0705056-51.2026.8.07.0014
TJDFT • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0705056-51.2026.8.07.0014 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por HELOÍSA MIRANDA DE SOUSA BARBOSA, representada por sua genitora RUTH GONÇALVES DE MIRANDA (ID 276241671), em face da decisão interlocutória (ID 276100633) que arbitrou alimentos provisórios no corr
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