Processo 0705089-59.2017.8.02.0058
TJAL • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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ADV: LUIZA ALVES DE SOUSA DA SILVA (OAB 153395/MG), ADV: JOSÉ VINÍCIUS HENRIQUE GOMES LÚCIO (OAB 14092/AL) - Processo 0705089-59.2017.8.02.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: Eldson da Silva dos Santos - Dispensado o relatório, nos moldes do art. 81, §3º da Lei 9.099/95. Diante do que consta no presente Termo Circunstanciado e do que se extrai do art. 28 da Lei 11.343/2006, APLICO ao autor do fato a MEDIDA EDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS
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