Processo 0705126-44.2025.8.07.0001

Direito Empresarial, Civil e Processual Civil. Apelação cível. Preliminares. Fundamentação deficiente, omissão e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ação de cobrança. Sociedade em Conta de Participação. Termo de compromisso de pagamento. Novação. Ocorrência. Contrato de mútuo. Garantia hipotecária. Imóvel acima de 30 salários-mínimos. ausência de escritura pública. Invalidade. Fiança. Responsabilidade dos fiadores. Existência. Honorários de Sucumbência. Ré vencedora. Cabimento. Recursos parci

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