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Antonia Martins Duarte x Adenor Pereira Braga

Processo 0705170-07.2023.8.07.0010 · Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo

Classe: Usucapião
Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
Última publicação: 03/06/2025

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do DF e Territórios · 07/05/2025

EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. PLANEJAMENTO URBANO. COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO DISTRITAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO PROPRIETÁRIO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ÓBICES INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de usucapião sobre imóvel urbano, que extinguiu o feito sem resoluç

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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