Processo 0705177-49.2025.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PACTO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR COM BASE NO ART. 332 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que jul
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