Processo 0705179-34.2023.8.02.0001
TJAL • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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ADV: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 4615/AL) - Processo 0705179-34.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Licença-Prêmio - AUTOR: José Marcus dos Santos Barros - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença e homologo a planilha de p. 163-166. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente). Após decorri
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