Processo 0705211-28.2024.8.02.0058

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705211-28.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Wallison dos Santos Silva - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE MANDADOS POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MEIOS LOGÍSTICOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM RAZÃO DA NÃO VIABILIZAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO A PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA E ADVERTIDA, DEIXA DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE AUTORA TEM O DEVER DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS, INCLUSIVE LOGÍSTICA PARA EFETIVAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. 4. O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEPENDE DA VIABILIZAÇÃO PRÁTICA PELA PARTE INTERESSADA, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO SUPRIR SUA INÉRCIA. 5. A EXPEDIÇÃO REITERADA DE MANDADOS NÃO CUMPRIDOS, POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA, EVIDENCIA DESÍDIA E IMPEDE O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. 6. A MANUTENÇÃO INDEFINIDA DO PROCESSO SEM IMPULSO ÚTIL VIOLA A RACIONALIDADE E EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 7. A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS INDISPENSÁVEIS CARACTERIZA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. 8. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO É EXIGIDA QUANDO A EXTINÇÃO NÃO SE FUNDAMENTA EXCLUSIVAMENTE EM ABANDONO DA CAUSA. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO EM HIPÓTESES DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA VIABILIZAÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. INCUMBE À PARTE AUTORA FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, INCLUSIVE QUANTO À LOGÍSTICA DA DILIGÊNCIA. 2. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 3. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, QUANDO INVIABILIZADO O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL POR OMISSÃO DA PARTE INTERESSADA. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ART. 485, III, IV E § 1º; PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (ARTS. 440, 442 E 444). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0000241-94.2012.8.02.0042, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 10.06.2022; TJAL, APELAÇÃO Nº 0701475-10.2016.8.02.0049, REL. DES. CELYRIO…

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