Processo 0705258-58.2026.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0705258-58.2026.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASTROGILDO GUEDES DOS SANTOS REU: COMPRA, VENDA, LOCACAO DE VEICULOS, MOTOS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE - COVEMOB LTDA, CLAUDIO VEICULOS LTDA, SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de valores e pedido de tutela de urgência ajuizada por Astrogildo Guedes dos Santos em face de Compra, Venda, Locação de Veículos, Motos e Equipamentos de Mobilidade – Covemob Ltda., Claudio Veículos Ltda. e Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. A parte autora afirma que, em 26/03/2026, adquiriu veículo Fiat Uno Way 1.4, cor cinza, ano 2012/2013, placa JJE4G24, Renavam XXX.XXX.XXX-XX, chassi 9BD195163D0427036, pelo valor de R$ 31.000,00, mediante financiamento junto ao réu Santander, em 48 parcelas de R$ 1.275,79. Sustenta que, após a aquisição, constatou vícios ocultos relevantes no veículo, especialmente reparos estruturais com solda e massa em longarinas, colunas e painéis, conforme laudo cautelar juntado aos autos. Requer, em síntese, a rescisão do contrato de compra e venda, o cancelamento do financiamento, a restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento. A decisão de ID 275591352 reconheceu o cumprimento parcial da determinação de emenda e concedeu prazo para que a parte autora apresentasse memória discriminada dos valores pagos, com indicação do número de parcelas adimplidas, do valor total desembolsado e do montante cuja restituição pretende. Em atendimento, a parte autora apresentou emenda à inicial nos IDs 276186359/276186360, acompanhada de memória de cálculos no ID 276186361. É o necessário. Decido. 1. Do recebimento da emenda A emenda apresentada atende, de forma suficiente para este momento processual, à determinação anterior. Com efeito, a parte autora esclareceu a pretensão restitutória, indicando que o financiamento foi contratado em 48 parcelas de R$ 1.275,79, com vencimento inicial em 19/04/2026, e especificou os valores que afirma já ter desembolsado, incluindo a primeira parcela e valor relativo ao IPVA do veículo. Assim, considerando a primazia do julgamento de mérito, a cooperação processual e a instrumentalidade das formas, RECEBO a emenda à inicial de IDs 276186359/276186360 e a memória de cálculos de ID 276186361, reputando saneado, por ora, o vício anteriormente apontado. 2. Da tutela provisória de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito está demonstrada em cognição sumária. A parte autora juntou laudo cautelar de vistoria do veículo, no qual constam diversos apontamentos de reparos com solda e massa em elementos estruturais, inclusive longarinas, colunas e painéis. No mesmo documento, há conclusão de reprovação do veículo, com observação de que a estrutura apresenta reparos em alta intensidade, com indicação de possível colisão grave ou recuperação, recomendando-se a realização de perícia técnica. Além disso, o boletim de ocorrência juntado aos autos registra a…

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