Processo 0705259-61.2024.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705259-61.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: José Eronildo Barbosa da Silva - Embargado: Uber - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, por intempestividade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO
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