Processo 0705264-49.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705264-49.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: DIANE FARIAS - Embargado: Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas - IPASEAL SAÚDE - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, REJEITÁ-LO, mantendo inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DIANE FARIAS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO IPASEAL SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A AUTARQUIA, À PONDERAÇÃO ENTRE A EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DA PORTARIA Nº 46/2015 E OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE DIANTE DE URGÊNCIA MÉDICA, E AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS PROVAS DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A EMBARGANTE E O IPASEAL SAÚDE; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À PONDERAÇÃO ENTRE A EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA PORTARIA Nº 46/2015 E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE, DIANTE DE URGÊNCIA MÉDICA COMPROVADA; (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DO MÉRITO NEM AO MERO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SINTÉTICA, A PROVA DOCUMENTAL DO VÍNCULO JURÍDICO, CONCLUINDO PELA VINCULAÇÃO DA AUTORA A OPERADORA DE SAÚDE DIVERSA, TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA EXPRESSAMENTE CHANCELADA PELO TEMA REPETITIVO Nº 1.306 DO STJ.5. A URGÊNCIA MÉDICA FOI EXAMINADA E AFASTADA COMO CAUSA EXCLUDENTE DA EXIGÊNCIA REGULAMENTAR, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NOMINAL DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA QUE A MATÉRIA SEJA CONSIDERADA DECIDIDA.6. OS FUNDAMENTOS RELATIVOS À BOA-FÉ OBJETIVA, À CONFIANÇA LEGÍTIMA E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PRESSUPÕEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL, PREMISSA FÁTICA EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO ACÓRDÃO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME AUTÔNOMO DESSAS TESES.7. O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA VÍCIO APTO A ENSEJAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA NEM AO MERO PREQUESTIONAMENTO, DESTINANDO-SE UNICAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2. A MANIFESTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE E ESPECÍFICA, SOBRE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, EM CONFORMIDADE COM A TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO CHANCELADA PELO TEMA REPETITIVO Nº 1.306 DO STJ."9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Gerson Santos de Santana (OAB: 20701/AL) - Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL) - 319

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