Processo 0705268-86.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705268-86.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0705268-86.2025.8.02.0001/50000, opostos por Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas, tendo, como embargados, Estado de Alagoas. ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SINDICATO REPRESENTATIVO DE PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, NA QUAL SE PLEITEAVA O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FGTS, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE FICHAS FINANCEIRAS E DE SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR EXPRESSAMENTE DOCUMENTOS QUE INDICARIAM A DURAÇÃO DO VÍNCULO E EVENTUAL DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE COM ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, TÉCNICA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.A DECISÃO EMBARGADA ANALISA O CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO OS DOCUMENTOS INDICADOS, E CONCLUI PELA REGULARIDADE FORMAL DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO.A OMISSÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO RELEVANTE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A MATÉRIA FOI ENFRENTADA DE FORMA SUFICIENTE, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS OU DOCUMENTOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SENDO INADEQUADOS QUANDO UTILIZADOS COM ESSE PROPÓSITO.O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ANALISADA.RECURSO REJEITADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, E 1.025; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC Nº 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE Nº 1.346.046/SC, REL. MIN. NUNES MARQUES; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA; TJAL, APELAÇÃO Nº 0724151-91.2019.8.02.0001; TJAL, PROCESSO Nº 0804058-16.2022.8.02.0000. . - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB: 7797/AL) - Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE) - 319

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