Processo 0705276-34.2023.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0705276-34.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Cetelem S.a. - Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil S.a., Doravante “bnpp” - Apelada: Josefa Avelino Mateus da Silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível que versa sobre a validade e os efeitos jurídicos de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), especialmente quanto à alegada ausência de informação adequada ao consumidor, à natureza da contratação e à configuração de da
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