Processo 0705308-82.2025.8.01.0070

TJAC • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal

TJAC

Número CNJ

0705308-82.2025.8.01.0070

Classe

RECURSO INOMINADO CíVEL

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Última publicação

10/04/2026

Polo Ativo

FRANCISCA MARGARETT DE SANTIAGO SILVAAutor

Polo Passivo

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERALRéu

MUNICíPIO DE RIO BRANCORéu

Advogados

ARYNE CUNHA DO NASCIMENTOAdvogado

THAIS ARAÚJO DE SOUSA OLIVEIRAAdvogado

Última movimentação

Recurso Inominado Cível 0705308-82.2025.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho. Apelante: Francisca Margarett de Santiago Silva D. Pública: Thais Araújo de Sousa Oliveira (OAB: 2418/AC) D. Pública: Aryne Cunha d

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