Processo 0705313-03.2025.8.01.0912
TJAC • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: LEONARDO SANTOS DE MATOS (OAB 5261/AC), ADV: LARISSA SANTOS DE MATOS GOLOMBIESKI (OAB 6259/AC) - Processo 0705313-03.2025.8.01.0912 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: Osnir Antonio Golfeto Junior - Decisão Trata-se de ação penal movida em desfavor de OSNIR ANTONIO GOLFETO JÚNIOR, denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/2003. Apresentada resposta à acusação, a defesa requereu a absolvição sumária do acusado, sustentand
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