Processo 0705325-64.2024.8.02.0058

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705325-64.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Honda S/A. - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO TÃO SOMENTE NO INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, IV, §1º, DO CPC. A EXTINÇÃO FOI MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, EM VIRTUDE DE SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, FOI CORRETAMENTE APLICADA DIANTE DA ALEGADA INÉRCIA DA PARTE AUTORA; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA PODE SER MANTIDA COM FUNDAMENTO DIVERSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 4. A HIPÓTESE DOS AUTOS SE ENQUADRA, COM MAIOR PRECISÃO, NO ART. 485, IV, DO CPC, POIS A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DA OMISSÃO DO AUTOR NA VIABILIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, IMPEDE A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.5. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA POR FUNDAMENTO DIVERSO, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE PREJUÍZO ÀS PARTES, SOBRETUDO QUANDO CONFIGURADA A FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 6. AS CERTIDÕES CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE FORAM EXPEDIDOS TRÊS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, TODOS SEM ÊXITO DEVIDO À AUSÊNCIA DE LOGÍSTICA ADEQUADA PROVIDENCIADA PELO AUTOR, EM DESCUMPRIMENTO AOS PROVIMENTOS Nº 15/2019 E Nº 13/2023 DA CGJ/AL E AO CÓDIGO DE NORMAS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS. 7. A DESÍDIA DO AUTOR COMPROMETEU A EFETIVIDADE DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA E INVIABILIZOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REVELANDO FALTA DE COOPERAÇÃO COM O APARATO JUDICIAL, CONFORME RECONHECIDO INCLUSIVE NA PRÓPRIA APELAÇÃO. 8. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INDEPENDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PODENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, CONFORME CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE ALAGOAS. IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III, IV E §1º; CÓDIGO DE NORMAS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS DA CGJ/AL, ARTS. 477 E 479. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NOTA TÉCNICA Nº 004/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO TJ/AL. . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lidio Alves dos Santos (OAB: 14854/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 319

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