Processo 0705334-79.2026.8.07.0005
TJDFT • Ação Penal - Procedimento Sumário
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0705334-79.2026.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DECISÃO I. Relatório: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de EFFERSON BARBOSA GOMES, pela prática do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso I do Código Penal, em contexto de incidênci
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