Processo 0705338-71.2026.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705338-71.2026.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO REGO DE QUEIROZ REU: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME, WEBCONTINENTAL LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por THIAGO REGO DE QUEIROZ em desfavor de EBAZAR.COM.BR LTDA (Mercado Livre) e WEBCONTINENTAL LTDA., partes qualificadas nos autos. O requerente narra que, em 02 de fevereiro de 2026, adquiriu um aparelho de ar-condicionado LG Voice Dual Inverter IA 12.000 BTUs pelo valor promocional de R$ 2.559,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), por meio da plataforma Mercado Livre, sendo o produto comercializado pela Webcontinental. Sustenta que a nota fiscal demonstra que o equipamento era composto por duas unidades distintas e complementares (condensadora e evaporadora), porém, em 18 de fevereiro de 2026, recebeu apenas a unidade condensadora, o que tornou o produto inutilizável. Afirma que comunicou imediatamente o ocorrido às requeridas, mas encontrou dificuldades para formalizar reclamação na plataforma em razão de erro sistêmico. Alega que as requeridas reconheceram administrativamente a falha e informaram a impossibilidade de envio do componente faltante, oferecendo apenas reembolso parcial ou devolução do item recebido para restituição integral do valor pago. Alega que optou pela devolução, contudo, a coleta não foi efetivada porque a transportadora exigia a entrega de dois volumes, embora apenas um tivesse sido recebido, criando o que denomina de “limbo logístico”, permanecendo sem o produto completo e sem a restituição dos valores. Relata, ainda, que o mesmo produto continuava sendo comercializado na plataforma por R$ 3.129,17 (três mil, cento e vinte e nove reais e dezessete centavos), valor superior ao preço promocional originalmente pago, razão pela qual afirma ter sofrido prejuízo material correspondente à perda da oportunidade econômica da compra. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para restituição imediata de R$ 2.559,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais); inversão do ônus da prova; a rescisão contratual; a confirmação da condenação solidária das requeridas a restituir o valor pago de R$ 2.559,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), a condenação solidárias das requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 570,17 (quinhentos e setenta reais e dezessete centavos), bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Indeferida a tutela provisória, id. 269180722. A requerida WEBCONTINENTAL LTDA, por sua vez, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a compra foi realizada na modalidade “Full” do Mercado Livre, hipótese em que a plataforma assume integralmente as atividades de armazenamento, logística, transporte, coleta e eventual estorno de valores, cabendo à Webcontinental apenas a emissão da nota fiscal do produto. Sustenta que a responsabilidade pelos fatos narrados deveria ser atribuída exclusivamente à EBAZAR.COM.BR LTDA (Mercado Livre). No mérito, alega que o requerente adquiriu o aparelho de ar-condicionado pelo valor de R$ 2.559,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais) e reconheceu que houve reclamação administrativa em razão da ausência da unidade evaporadora. Alega que atendeu ao pedido de cancelamento formulado pelo requerente e…

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