Processo 0705345-89.2023.8.02.0058
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0705345-89.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Maria do Carmo Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ªCC N. /2026. Trata-se de recurso de apelação em que se discute a validade e o eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado, matéria que envolve o dever de prestação de informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor e o risco de prolongamento indeterminado da dívida em razão de juros rotativos
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