Processo 0705390-58.2025.8.07.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DEFEITO NO MEDIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ART. 43 DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A CARGO DA CONCESSIONÁRIA. ART. 373, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO ART. 592,

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