Processo 0705391-48.2024.8.01.0001
TJAC • Recurso Inominado Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0705391-48.2024.8.01.0001 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: GLEIDE MARIA DE SOUZA ALVES - Apelado: Município de Rio Branco - Apelado: Instituto de Previdência do Município de Rio Branco ¿ Rbprev - Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - RBPREV, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento ao Recurso I
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