Processo 0705439-03.2024.8.02.0058
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: GEREMIAS DOS SANTOS BISPO (OAB 14663/AL) - Processo 0705439-03.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Ernandes Gomes da Silva - Inicialmente, verifica-se que a gratuidade da justiça já foi concedida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, conforme acórdão de págs. 125-135. Dito isso, em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilita
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