Processo 0705477-41.2026.8.07.0014

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705477-41.2026.8.07.0014 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: JOSE AURELIANO FILHO RÉU: NASKAR GESTAO DE ATIVOS LTDA - CPF/CNPJ: 18.624.559/0001-58, Endereço: Avenida Doutor Cardoso de Melo, n.o 1.308, Conj. 52, 5.o andar, Vila Olímpia, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04548-005, 7TRUST FINANCE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A - CPF/CNPJ: 33.930.368/0001-08, Endereço: Al Rio Negro 500, andar 18, Sala 2003, 20.o andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000, NEXT HOLDING FINANCEIRA LTDA - CPF/CNPJ: 38.948.137/0001-45, Endereço: Rua Domingos de Morais, Sala 2, n.o 2.187, Conj. 708, Vila Mariana, SÃO PAULO - SP - CEP: 04035-000, MARCELO LIRANCO ARANTES - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, Endereço: Rua Guairá, Apto 86, n.o 205, Saúde, SÃO PAULO - SP - CEP: 04142-020, JOSE MAURICIO VOLPATO - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, Endereço: Rua Faustolo, Apto 164, - de 1001/1002 ao fim, Lapa, SÃO PAULO - SP - CEP: 05041-001, ROGERIO VIEIRA - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, Endereço: Rua Carlos Gomes, 119, Nova Fazendinha, CARAPICUÍBA - SP - CEP: 06351-140, FAMILY OFFICE DAYTONA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S S LTDA - CPF/CNPJ: 50.797.911/0001-60, Endereço: Avenida Fernanda, 119, Rua Carlos Gomes, Nova Fazendinha, Centro, CARAPICUÍBA - SP - CEP: 06320-080 e VOLPATO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S UNIPESSOAL LTDA - CPF/CNPJ: 54.890.825/0001-58, Endereço: Condomínio Eldorado, 2, Rua Canário, 13, Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano, DOIS CÓRREGOS - SP - CEP: 17300-000. Telefone: DECISÃO Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente com pedido de arresto inaudita altera parte ajuizada por JOSÉ AURELIANO FILHO em face de NASKAR GESTÃO DE ATIVOS LTDA e outros sete requeridos, todos qualificados nos autos, sob a alegação de inadimplemento contratual derivado de um esquema de pirâmide financeira e fraude contra investidores. Em síntese fática, o requerente sustenta ter aportado vultosos recursos pessoais na primeira requerida, NASKAR GESTÃO DE ATIVOS LTDA, atraído por promessas de rendimentos consistentes e pela aparente solidez institucional da empresa, que ostentava plataforma tecnológica proprietária e sede em endereço de prestígio. Aduz que, após um período de regularidade nos pagamentos, o esquema entrou em colapso abrupto e coordenado, caracterizado pelo bloqueio do aplicativo e da plataforma digital (ID 275831900), cessação do crédito de rendimentos e silêncio absoluto dos sócios administradores. Argumenta a existência de um grupo econômico de fato e de direito entre as três primeiras requeridas, bem como a utilização de holdings patrimoniais (FAMILY OFFICE DAYTONA e VOLPATO ADMINISTRAÇÃO) para a blindagem de bens dos sócios, com transferências imobiliárias suspeitas às vésperas do colapso. Instruiu a inicial com farta documentação, incluindo comprovantes de transferências (IDs 275831903, 275831904 e 275831905), consultas ao Quadro de Sócios e Administradores (IDs 275831907 a 275831911), certidões de matrículas de imóveis (IDs 275831913 a 275831921) e registros de reclamações no sítio Reclame Aqui (ID 275831906). Este Juízo, por meio da decisão de ID 275864394, determinou a emenda à inicial para a comprovação do recolhimento das custas processuais e a demonstração do domicílio do autor nesta Circunscrição Judiciária. O requerente protocolou petição de emenda ao ID 276075135, acompanhada da certidão…

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