Processo 0705486-45.2026.8.07.0000
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta ao sistema PREVJUD. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios. Recurso rejeitado.** I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em agravo de instrumento, manteve decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema PREVJUD em fase de cumpr
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