Processo 0705497-35.2026.8.02.0058
TJAL • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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ADV: MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO FEITOZA FAUSTINO (OAB 17179/AL), ADV: MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO FEITOZA FAUSTINO (OAB 17179/AL) - Processo 0705497-35.2026.8.02.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: G.Q.P. - M.C.Q.P. - INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. Adotando o rito
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