Processo 0705506-90.2021.8.04.0001

DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. A parte autora, pensionista do INSS e cobradora de ônibus, alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes do empréstimo consignado sob o nº 341493026-7, no valor de R$ 2.918,28, a ser pago em 84 parcelas de R$ 72,97, e de cartão de cré

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