Processo 0705515-29.2025.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Ementa. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INTRÍNSECOS (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE). INEXISTENTES. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pela parte ré contra acórdão, sob a alegação da existência de omissão, contradição e obscuridade a serem supridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentaria (i) omissão com relação à determinação de d
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