Processo 0705524-15.2026.8.07.0014

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705524-15.2026.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZANA PAULA BARRETO DOURADO PATROCINIO RÉU: BALI PARK SUL AUTOMOVEIS LTDA - CPF/CNPJ: 49.995.580/0001-93, Endereço: SGCV Lote 12, 12, Parte B, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71215-620 e STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CPF/CNPJ: 03.502.961/0001-92, Endereço: AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, 12495 - CIDADE MONCOES, 14261, bloco B, 15 andar, vila Gertrudes, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-000. Telefone: DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência (processo nº 0705524-15.2026.8.07.0014), ajuizada por SUZANA PAULA BARRETO DOURADO PATROCINIO em face de BALI PARK SUL AUTOMÓVEIS LTDA e STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual a parte autora relata que adquiriu, em março de 2025, veículo zero quilômetro da marca Jeep, modelo Compass Longitude T270, ano/modelo 2025/2025, pelo valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), junto à 1ª requerida (concessionária), tendo financiado o montante de R$ 140.752,62 (cento e quarenta mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos) perante a 2ª requerida (instituição financeira), em 60 parcelas mensais de R$ 3.208,25 (três mil, duzentos e oito reais e vinte e cinco centavos). Alega que o veículo apresentou defeito nos sensores de estacionamento desde a entrega, fato que teria sido reconhecido pela concessionária, conforme "Documento de Ciência da Concessionária do Problema do Veículo" (Id. 275950776). Narra que, mesmo após diversas intervenções técnicas realizadas ao longo de mais de um ano — documentadas nas Ordens de Serviço de 21/03/2025 (Id. 275950777), 25/03/2025 (Id. 275950779), 30/04/2025 (Id. 275950780), 06/08/2025 (Id. 275950782), 01/09/2025 (Id. 275950785), 13/01/2026 (Id. 275950787) e 23/04/2026 (Id. 275950788) —, o defeito não foi solucionado definitivamente. Afirma que os problemas nos sensores de estacionamento comprometem o sistema anticolisão e de frenagem automática, gerando insegurança na condução. Requer, em sede de tutela de urgência: (a) a suspensão imediata das parcelas vincendas do financiamento; (b) que as requeridas se abstenham de promover qualquer medida de negativação ou restrição de crédito; (c) a disponibilização de veículo reserva compatível; (d) subsidiariamente, a substituição imediata do veículo por outro equivalente, zero quilômetro, da mesma categoria e livre de vícios; tudo sob pena de multa diária. Atribuiu à causa o valor de R$ 276.707,25 (duzentos e setenta e seis mil, setecentos e sete reais e vinte e cinco centavos). Juntou procuração (Id. 275950754), documento de identificação (Id. 275950757), comprovante de residência (Id. 275965153), Tabela FIPE atualizada (Id. 275950758), Nota Fiscal de compra do veículo (Id. 275950773), Contrato de Financiamento (Id. 275950775), Cédula de Crédito Bancário nº 205980514 (Id. 275950792), Orçamento de Operação de Crédito (Id. 275950794), Histórico de Pagamento de 13 parcelas (Id. 275953345), CRLV do veículo (Id. 275953346) e imagens do painel (Id. 275950789). Custas recolhidas (Id. 275969958). Foi determinada a emenda da inicial para inclusão da financiadora no polo passivo, nos…

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