Processo 0705527-37.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. A parte autora manifestou-se no item 11.1, sustentando a inexistência de litispendência. Assiste-lhe razão. Embora ambas as demandas façam referência aos contratos nº 800060207, 800092544 e 800176678, verifica-se, em análise perfunctória, que a causa de pedir deduzida nos presentes autos não se confunde com aquela veiculada na ação nº 0771356-57.2022.8.04.0001. Enquanto a demanda anterior versa sobre revisão contratual e adequação dos descontos incidentes durante a execução d
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