Processo 0705528-32.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JULIANA BARROS DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 6530/AL) - Processo 0705528-32.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamentos Para Transtornos do Espectro Autista - ECA - AUTORA: Eloáh Antônia dos Santos - Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento da autora, pois, o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado afastará da referida menor o exercício de seus direit
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