Processo 0705532-06.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705532-06.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carlos Rodrigo Monteiro da Silva - Apelado: Banco do Brasil SA - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Apelação interposto para, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EQUIPARAÇÃO DO SCR A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN), DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. O APELANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00 E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INCLUSÃO DE SEUS DADOS NO SCR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISBACEN/SCR CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA COMPORTAM MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E DO LABOR DESEMPENHADO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 297 DO STJ, QUE RECONHECE A APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), EMBORA NÃO SE CONFUNDA ESTRUTURALMENTE COM ÓRGÃOS PRIVADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POSSUI NATUREZA EQUIPARADA A CADASTRO RESTRITIVO PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, EM RAZÃO DE SUA APTIDÃO PARA RESTRINGIR O ACESSO DO CONSUMIDOR AO CRÉDITO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO NO SCR, DESCUMPRINDO O DEVER PREVISTO NO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 E O ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO PELO ART. 373, II, DO CPC.A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES INEXATAS PREVISTO NO ART. 43, § 3º, DO CDC, LEGITIMANDO A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO INDEVIDO.A SÚMULA 385 DO STJ NÃO INCIDE NO CASO CONCRETO, POIS INEXISTEM PROVAS DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES EM CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, SENDO INSUFICIENTE A MERA EXISTÊNCIA DE REGISTROS NO PRÓPRIO SCR.O BANCO RÉU NÃO PODE INVOCAR REGISTROS REALIZADOS POR ELE PRÓPRIO NO SISTEMA IMPUGNADO PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, SOB PENA DE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA CONDUTA ILÍCITA.A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISBACEN/SCR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E LIMITAÇÃO AO CRÉDITO SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR.O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA…

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