Processo 0705540-09.2025.8.07.0012
TJDFT • Apelação Cível
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CIVIL, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR LUZIA CONTRA CAPESESP, JULGADA PROCEDENTE. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. RETENÇÃO ABUSIVA. BENEFÍCIOS DE RISCO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. Sinopse fática: Dito isso, o cerne da controvérsia reside em aferir a legalidade da retenção de 61,20% das contribuições vertidas pela autora ao plano de previdência complementar, sob a ju
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