Processo 0705594-56.2026.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705594-56.2026.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LOPES MACIEL OLANDA REU: ITAU UNIBANCO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Jorge Lopes Maciel Olanda em face de Itaú Unibanco S.A. e Nu Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento. O autor afirma que, entre o final de novembro e o início de dezembro de 2025, foi vítima de fraude eletrônica iniciada por mensagem de WhatsApp supostamente enviada pelo Nubank, seguida de chamada de vídeo realizada por terceiro que se apresentou como funcionário da área de segurança da instituição. Sustenta que, mediante engenharia social, foi induzido a acessar links que teriam permitido aos fraudadores o controle de suas contas mantidas no Nubank e no Itaú. Segundo a petição inicial, após o acesso indevido, teriam sido realizadas operações financeiras sem autorização do autor, especialmente a contratação de empréstimo consignado junto ao Itaú no valor de R$ 28.257,45, o uso do cartão de crédito Itaú final 5097, transferências via Pix e utilização do limite de cheque especial. Afirma que passou a sofrer descontos mensais aproximados de R$ 912,75 em seus rendimentos e que os réus não solucionaram administrativamente a controvérsia. Requer, em síntese, a declaração de inexistência dos débitos decorrentes da fraude, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, descontos e restrições creditícias. A representação processual do autor está regular, conforme procuração acostada ao Id 272528687. Pela decisão de Id 273911868, foi concedida a gratuidade de justiça ao autor e postergado o exame da tutela de urgência. O réu Nu Pagamentos S.A. apresentou contestação ao Id 276432025. Sustenta que as transações questionadas foram realizadas a partir de dispositivo previamente autorizado e vinculado ao cadastro do autor, mediante inserção de senha pessoal de quatro dígitos, sem indícios de invasão de conta, malware, falha sistêmica ou acesso externo não autenticado. Afirma que as movimentações eram compatíveis com o perfil transacional do cliente, que adotou providências de segurança após a comunicação do evento e que instaurou o Mecanismo Especial de Devolução do Pix, sem recuperação de valores por ausência de saldo nas contas destinatárias. Defende a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a inexistência de falha na prestação do serviço, a ausência de dano moral, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a força probatória das telas sistêmicas e a condenação do autor por litigância de má-fé. A representação processual do Nu Pagamentos S.A. está regular. A procuração de Id 275172341 indica o Nu Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento como outorgante e inclui Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa entre os outorgados, com poderes para o foro em geral. O réu Itaú Unibanco S.A. apresentou contestação ao Id 276909638. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva em relação às transferências efetuadas…

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