Processo 0705637-36.2025.8.07.0003
TJDFT • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que, em Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo-
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