Processo 0705637-40.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705637-40.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Município de Arapiraca - Embargado: Nicolas Ramon Valetim de Almeida - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de n. 0705637-40.2024.8.02.0058/50000 em que figuram como parte recorrente Município de Arapiraca e como parte recorrida Nicolas Ramon Valetim de Almeida, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS COM EFEITOS INFRINGENTES para, sanar o erro de premissa fática identificado no acórdão, reconhecendo que a prescrição médica de fls. 14 solicita "acompanhante pedagógico" e não profissional de saúde e retificar o erro material no dispositivo do julgado para que conste o Município de Arapiraca como a parte em relação à qual se discute a obrigação. Modificar o resultado do julgamento da Apelação Cível nº 0705637-40.2024.8.02.0058 para retificar o Acórdão nos seguintes termos: " Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter inalterada a sentença recorrida e, consequentemente, fixar os honorários recursais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, de modo que a verba honorária corresponda a 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal". Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ERRO DE PREMISSA FÁTICA. CONFIGURAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E PEDAGÓGICO. REFORMA DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONTRA ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO O FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO A MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL 3, SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO DETERMINAR O FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO QUANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICA ACOMPANHANTE PEDAGÓGICO; (II) SE HÁ ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO AO MENCIONAR ENTE FEDERATIVO DIVERSO (ESTADO DE ALAGOAS) DO QUE FIGURA NO POLO PASSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ERRO DE PREMISSA FÁTICA JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES QUANDO O JULGADOR IGNORA PROVA DOCUMENTAL DECISIVA, COMO O LAUDO MÉDICO DE FLS. 14, QUE PRESCREVE EXPRESSAMENTE "ACOMPANHANTE PEDAGÓGICO" E NÃO PROFISSIONAL DE SAÚDE (TERAPÊUTICO).4. O ACOMPANHANTE PEDAGÓGICO FOCA NA MEDIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E ADAPTAÇÃO CURRICULAR, ENQUANTO O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO ATUA NO MANEJO COMPORTAMENTAL CLÍNICO, SENDO QUE A ESCOLHA DO PROFISSIONAL CABE AO MÉDICO ASSISTENTE E NÃO AO JULGADOR.5. RESTOU COMPROVADO QUE O MUNICÍPIO DISPONIBILIZA PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM PEDAGOGIA E ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO…

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