Processo 0705661-11.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705661-11.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Yarko Engenharia e Empreendimentos Ltda - Apelado: Banco do Brasil S.a. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. IOF FINANCIADO. LEGALIDADE DOS ENCARGOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E DO FINANCIAMENTO DO IOF, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DENOMINADO TABELA PRICE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA OU ANATOCISMO ILÍCITO; E (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA DE IOF FINANCIADO, DILUÍDO NAS PARCELAS DO CONTRATO, É ABUSIVA POR AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, POIS O APELANTE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À TABELA PRICE E AO IOF FINANCIADO, VIABILIZANDO O CONTRADITÓRIO.4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, O QUE AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POTENCIALMENTE ABUSIVAS, EM RELATIVIZAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, CONFORME ART. 6º, V, DO CDC E ARTS. 421 E 422 DO CC. 5. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA MP Nº 2.170-36/2001, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2316/DF.6. CONSIDERA-SE EXPRESSAMENTE PACTUADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUANDO A TAXA ANUAL DE JUROS SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (SÚMULA 541 E TEMA 247).7. VERIFICA-SE, NO CASO CONCRETO, QUE O CONTRATO ESTIPULA TAXA MENSAL DE 1,39% E TAXA ANUAL DE 18,142%, SUPERIOR AO PRODUTO DA TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE, EVIDENCIANDO A PACTUAÇÃO CLARA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL.8. RECONHECE-SE QUE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONSTITUINDO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO COM PRESTAÇÕES FIXAS E AMORTIZAÇÃO PROGRESSIVA DO PRINCIPAL, QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ANATOCISMO ILÍCITO.9. AFIRMA-SE QUE EVENTUAL INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS DECORRE DA CAPITALIZAÇÃO REGULARMENTE PACTUADA, INEXISTINDO ILEGALIDADE AUTÔNOMA NA ADOÇÃO DA TABELA PRICE.10. CONSIDERA-SE VÁLIDA A CLÁUSULA QUE PREVÊ O FINANCIAMENTO DO IOF JUNTAMENTE COM O MÚTUO PRINCIPAL, SUBMETENDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.251.331/RS (TEMA 618).11. MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, ELEVANDO-A PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV.…

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