Processo 0705681-88.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA MELO (OAB 12276/AL) - Processo 0705681-88.2026.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Capacidade - AUTORA: I.P.L. - Considerando a alteração legislativa promovida (Lei nº 9.251/2024, bem como o Provimento nº 18/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça) que tratou, dentre o
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