Processo 0705688-44.2025.8.07.0004
TJDFT • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Scr. Anotação de dívida vencida. Ausência de notificação prévia. Dever legal de informação. Inexistência de dano moral. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de conhecimento, que visava a exclusão de registro no SCR e a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao prin
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